A decisão foi assertiva e baseada no fato de que a lei eleitora não pode ser mudada em prazo inferior a um ano contados do inicio do processo eleitoral, estaria tudo perfeito se não tivesse o Tribunal demorado em demasia para proferir a referida sentença. Existe um jargão jurídico que diz “justiça tardia não é justiça”, portanto uma decisão de suma importância como esta, que influi diretamente na eleição ou não de governantes, e que ainda empossou candidatos em cargos que de direito eram de outros, deveria ser no mínimo julgada antes da eleição, antes mesmo do processo eleitoral, pois só assim não teriam candidatos e eleitores prejudicados.
É de se entender que o processo eleitoral ficou capenga com a demora no julgamento desta lei, pois candidatos não se lançaram a cargos públicos e outros não tiveram seus votos computados no sufrágio, pois estariam inelegíveis face a lei que proibia aqueles que tivessem condenações, prolatadas por tribunais, de concorrerem a cargos eletivos.
Acreditando que o Brasil fosse um país serio, veja bem que isso é uma situação hipotética, e sabendo que agora os Deputados e Senadores que assumiram graças a Lei Dos Fichas Limpas, agora terão que deixar o cargo para seus reais detentores qual a situação jurídica das leis, dos projetos e daquilo que foi feito ate então na atual legislatura? Veja que mesmo estando ocupando o cargo de maneira arbitraria estas pessoas legislaram por no mínimo 03 meses e já se fala de só assumirem, os verdadeiros eleitos, no segundo semestre deste ano.
Em uma analise fria da lei, seriam as Leis aprovadas pelo Congresso Nacional, os atos praticados pelos Deputados e Senadores, que assumiram graças aos eleitos serem considerados inelegíveis, devem ser considerados nulos, anuláveis ou validos? Veja que pessoas desabilitadas, pois não foram eleitos nas ultimas eleições, ocupavam cargos eletivos na vaga dos barrados pela Ficha Limpa, criando assim uma das tradicionais (veja a que ponto chegou o Brasil, considerar tradicionais fatos assim) aberrações Jurídicas onde o julgado pelo STF, invés de resolver coloca mais pontos de interrogação na causa.
Mais hipotética ainda é a seguinte situação um projeto de lei que foi apresentado por um deputado que perdeu o cargo com o julgado da Lei, deve ser extinto ou seguir ate a aprovação ou veto? Nota-se que para bons, ou péssimos, advogados o julgado foi uma bênção, pois podem agora levantar muitas duvidas e questionamentos mesmo que todas sejam infrutíferas no julgamento, mas que podem ser questionadas. Criou-se ai a aberração onde se entende que os atos feitos por alguém que sustenta seu mandato em uma liminar ou em uma discussão jurídica, ainda na julgada, são validos.
Não bastassem os fatos aqui levantados ainda vê-se nesta Lei o fato de ela poder novamente ser questionada nas próximas eleições, que já ocorrem no Outubro de 2012, onde os políticos com problemas judiciais poderão novamente levar seus questionamento ao Tribunal dando nova oportunidade aos Ilustres Magistrados de criarem como agora todos os problemas jurídicos e fatídicos verificados na ultima eleição quanto a duvida de se os votos dados aos fichas sujas valeriam ou ainda se os fichas sujas eleitos poderiam assumir no seus respectivos cargos eletivos.
Fato é que mesmo após tudo isso ainda corre a população, que reuniu mais de um milhão de assinaturas para propor a Lei da ficha limpa, “ganhar, mas não levar”, pois mesmo depois da lei aprovada ainda podem os políticos ficha suja continuar se candidatando e principalmente sendo eleitos, bem veremos que solução terá esta novela nos próximos capítulos.
Eugênio
Barbosa de Queiroz.
É
Advogado, pós-graduado em Direito Ambiental. Militante no município de Juína –
MT. Dicas, sugestão para textos eugeniobq@gmail.com
